Art. 19 do Lei nº 1.272-A, de 12 de Dezembro de 1950

Art. 19 - Será permitida, com autorização prévia do D. N. E. F., nas ferrovias de administração direta da União ou dos Estados, autarquias, arrendadas ou de concessão, a circulação de material rodante de propriedade particular para incorporação posterior no patrimônio da Estrada, com o pagamento do respectivo custo, mediante desconto de 33% (trinta e três por cento) da renda bruta do transporte ou resgate integral depois de 3 (três) anos, se convier à Estrada.