Art. 3 do Lei nº 1.274, de 13 de Dezembro de 1950

Art. 3 - O Ministério da Marinha, pelo órgão competente, promoverá o levantamento estatístico dos marítimos, a que se refere o artigo anterior, e incluirá, igualmente, no Quadro Permanente, nas respectivas letras, os excedentes que serão aproveitados nas vagas que fôrem ocorrendo, na forma dos atuais regulamentos de promoção.