Art. 1 - É o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros), para a construção já iniciada do traçado ferroviário que ligará Passo Fundo a Pôrto Alegre, no Rio Grande do Sul.
Parágrafo único - Dêsse crédito a quantia de Cr$ 60.000.000.00 (sessenta milhões) destina-se à construção do trecho compreendido entre a cidade de Passo Fundo e a reprêsa do Rio Capinguí, obra federal, inclusive a ponte neste rio a variante naquela cidade e as estações num e noutro extremo mencionados.