Art. 3 - É o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Fazenda. o crédito especial de Cr$ 4.600.00 (quatro mil e seiscentos cruzeiros). a fim de atender ao pagamento da parte relativa ao exercício de 1949.
Lei nº 1.297, de 28 de Dezembro de 1950Ementa Retifica a Lei n° 836, de 24 de setembro de 1949, que concedeu pensão a viúva e filho do engenheiro Raul Ribeiro da Silva e dá outras providências.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 1.297, de 28 de Dezembro de 1950
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 1.297
- Ano
- 1950
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.