Art. 23 do Lei nº 1.301, de 28 de Dezembro de 1950

Art. 23 - Se julgar procedente a reclamação, o Tribunal de Justiça poderá mandar anotar o fato na matrícula do reclamado; no caso contrário, se o reclamante houver procedido com dolo, impor-lhe-á a multa de Cr$1.000,00 (mil cruzeiros), observado o disposto no Art. 61 do Código do Processo Civil.