Art. 1 do Lei nº 1.304, de 31 de Dezembro de 1950

Art. 1 - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de Cr$ 1.621.00 (hum mil e seiscentos e vinte e um cruzeiros), para atender ao pagamento de gratificação de magistério, relativo ao período de 27 de outubro a 31 de dezembro de 1948, conforme dispõe o Decreto-lei número 2.895, de 21 de dezembro de 1940, modificado pelo de nº 8.315. de 7 de dezembro de 1945 concedida a Alfredo Galvão. Professor Catedrático (E.N.B.A. – U.B.), padrão O. do Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde.