Art. 4 do Lei nº 1.313, de 17 de Janeiro de 1951

Art. 4 - Esta Lei vigora a partir de 1º de julho de 1950, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 17 de janeiro de 1951; 130º da Independência e 63º da República. EURICO G. DUTRA José Francisco Bias Fortes Guilherme da Silveira ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211