Art. 3 - É aberto, à Presidência da República, à Verba 1 - Pessoal permanente, Consignação I, Subconsignação 01, do vigente orçamento, o crédito suplementar de Cr$ 203.220,00 (duzentos e três mil, duzentos e vinte cruzeiros), para ocorrer às despesas previstas nesta Lei.
Lei nº 1.313, de 17 de Janeiro de 1951Ementa Dispõe sobre cargos da Secretaria da Presidência da República.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 1.313, de 17 de Janeiro de 1951
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.313
- Ano
- 1951
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