Art. 2 do Lei nº 1.314, de 17 de Janeiro de 1951

Art. 2 - Os cirurgiões dentistas diplomados por Escolas estrangeiras só poderão exercer a profissão no território nacional, apôs revalidação do diploma, de acôrdo com a leis federais em vigor e respectivo registro na Diretoria do Ensino Superior e posterior anotação no Serviço Nacional da Fiscalização da Medicina e na repartição sanitária estadual competente.