Art. 2 do Lei nº 1.319, de 20 de Janeiro de 1951

Art. 2 - A despesa decorrente desta Lei será levada à conta da dotação da Verba 3 – Serviços e Encargos – Consignação III – Pensionistas Subconsignação 68 – Abono Provisório e novas pensões – 24 – Diretoria da Despesa Pública, do Anexo 18 – Ministério da Fazenda, da Lei nº 537, de 14 de dezembro de 1948, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1949.