Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Lei nº 1.331, de 28 de Janeiro de 1951Ementa Autoriza a abertura ao Poder Judiciário de crédito especial para pagamento ao Ministro do Superior Tribunal Militar, Coriolano de Araújo Góes Filho.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 1.331, de 28 de Janeiro de 1951
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.331
- Ano
- 1951
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