Art. 3 - É o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos necessários à execução da presente Lei.
Lei nº 1.351, de 2 de Abril de 1951Ementa Revoga dispositivo da Lei nº 499, de 28 de novembro de 1948 e dá outras providências.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 1.351, de 2 de Abril de 1951
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.351
- Ano
- 1951
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