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Lei nº 1.351, de 2 de Abril de 1951

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 1.351
Ano: 1951

Ementa

Revoga dispositivo da Lei nº 499, de 28 de novembro de 1948 e dá outras providências.

Artigos(5)

Art. 1
Art. 2

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