Art. 9 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Senado Federal, em 11 de junho de 1951. Alexandre marcondes filho ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 1.382, de 11 de Junho de 1951Ementa Transfere para o Corpo de Oficiais da Armada os oficiais do corpo de Engenheiros Navais, em extinção.
Legislacao
Art. 9 do Lei nº 1.382, de 11 de Junho de 1951
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.382
- Ano
- 1951
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