Lei nº 1.389, de 28 de Junho de 1951

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 1.389
Ano: 1951

Ementa

Prorroga a vigência da Lei nº 842, de 4 de outubro de 1949, que subordina ao regime de licença prévia o nosso intercâmbio de importação e exportação com o exterior.

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