Art. 9 - Esta Lei entrará em vigor quinze dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 3 de julho de 1951; 130º da Independência e 63º da República. GetÚlio Vargas Francisco Negrão de Lima ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 1.390, de 3 de Julho de 1951Ementa Inclui entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceitos de raça ou de côr.
Legislacao
Art. 9 do Lei nº 1.390, de 3 de Julho de 1951
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 1.390
- Ano
- 1951
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.