LegislacaoEmenta Prorroga a vigência da Lei n° 641, de 1949, sobre a cobrança dos direitos de importação que incidem sobre o cimento Portland.
Legislacao
Lei nº 1.397, de 13 de Julho de 1951
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.397
- Ano
- 1951