Art. 1 do Lei nº 1.409, de 9 de Agosto de 1951

Art. 1 - O Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais, criado pela Lei nº 486, de 14 de novembro de 1948, e alterado pela Lei nº 867, de 15 de outubro de 1949, passa a compor-se dos cargos e funções gratificadas constantes da seguinte tabela: Número de cargos CARREIRA OU CARGO Classe ou padrão CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Diretor Geral de Secretaria ........................................................................ PJ-3 Auditor Fiscal ........................................................................................... PJ-4 CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO Efetivo Auditor Fiscal ........................................................................................... Taquígrafo ................................................................................................ Taquígrafo ................................................................................................ Arquivista ................................................................................................. Almoxarife ................................................................................................ Porteiro .................................................................................................... Ajudante de Porteiro ................................................................................. Motorista ................................................................................................. Redator de Debates .................................................................................. CARGOS DE CARREIRA Oficial Administrativo ................................................................................. Oficial Administrativo ................................................................................. Oficial Administrativo ................................................................................. Oficial Administrativo ................................................................................. Oficial Administrativo ................................................................................. Oficial Administrativo ................................................................................. Escriturário Escriturário .............................................................................................. 13 Escriturário .............................................................................................. 20 Escriturário .............................................................................................. Dactilógrafo Dactilógrafo .............................................................................................. 14 Dactilógrafo .............................................................................................. Contínuo Contínuo .................................................................................................. Contínuo .................................................................................................. Servente Servente .................................................................................................. Servente .................................................................................................. FUNÇÕES GRATIFICADAS Secretário do Presidente ........................................................................... FG-4 Secretário do Procurador Regional ............................................................. FG-5 Secretário do Diretor Geral ........................................................................ FG-5 Chefe de Seção ........................................................................................