LegislacaoEmenta Reestrutura o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.
Legislacao
Lei nº 1.409, de 9 de Agosto de 1951
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 1.409
- Ano
- 1951