Art. 3 - A despesa com a integralização das ações correspondentes ao aumento do capital da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco será atendida por meio de dotações orçamentárias.
Lei nº 1.429, de 11 de Setembro de 1951Ementa Dispõe sobre o aumento de capital da Companhia Hidroelétrica de São Francisco.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 1.429, de 11 de Setembro de 1951
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.429
- Ano
- 1951
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