Art. 1 do Lei nº 1.431, de 12 de Setembro de 1951

Art. 1 - O art. 63 do Código Penal passa a ter a seguinte redação: “Art. 63. O liberado, onde não exista patronato oficial ou particular dirigido ou inspecionado pelo Conselho Penitenciário, fica sob a vigilância da autoridade policial”.