Art. 2 do Lei nº 1.431, de 12 de Setembro de 1951

Art. 2 - O art. 725 do Código de Processo Penal passa a ter a seguinte redação: “Art. 725. A vigilância do patronato oficial ou particular, dirigido ou inspecionado pelo Conselho Penitenciário, ou de autoridade policial, exercer-se-á para o fim de: ..............................”.