Art. 1 - É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 1.707.383,60 (um milhão, setecentos e sete mil, trezentos e oitenta e três cruzeiros e sessenta centavos, equivalentes a US$ 91.206,39 (noventa e um mil duzentos e seis dólares e trinta e nove centavos), na base de Cr$ 18,72 (dezoito cruzeiros e setenta e dois centavos) por US$ 1,00 (um dólar), para atender ao pagamento da cota de contribuição do Brasil à Repartição Sanitária Pan-americana no exercício de 1949.
Lei nº 1.437, de 19 de Setembro de 1951Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 1.707.383,60, para atender ao pagamento da contribuição do Brasil à Repartição Sanitária Pan-Americana no exercício de 1949.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 1.437, de 19 de Setembro de 1951
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.437
- Ano
- 1951
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