Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 18 de setembro de 1951; 130º da Independência e 63º da República. Getúlio Vargas. João Neves da Fontoura. Lazary Guedes. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 1.437, de 19 de Setembro de 1951Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 1.707.383,60, para atender ao pagamento da contribuição do Brasil à Repartição Sanitária Pan-Americana no exercício de 1949.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 1.437, de 19 de Setembro de 1951
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.437
- Ano
- 1951
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