Art. 2 - Para atender às despesas decorrentes desta Lei, é o Poder Executivo autorizado a abrir o respectivo crédito.
Lei nº 144, de 21 de Novembro de 1947Ementa Eleva o padrão de vencimentos dos Ministros de Estado.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 144, de 21 de Novembro de 1947
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 144
- Ano
- 1947
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