Art. 3 do Lei nº 1.444, de 29 de Setembro de 1951

Art. 3 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 1951; 130º da Independência e 63º da República. Getúlio Vargas Francisco Negrão de Lima Renato de Almeida Guillobel Newton Estilac Leal Nero Moura ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211