Art. 7 do Lei nº 1.464, de 30 de Outubro de 1951

Art. 7 - No Serviço do Patrimônio da União serão assinados, em livro próprio, os contratos e têrmos necessários ao cumprimento desta Lei, os quais valerão como escritura pública para os efeitos de transcrição no registro de imóveis.