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Lei nº 1.478, de 1º de Dezembro de 1951

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 1.478
Ano: 1951

Ementa

Abre ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$ 4.333.869,80, para atender a despesas com a Justiça Eleitoral, em 1950.

Artigos(2)

Art. 1
Art. 2

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