Art. 1 do Lei nº 1.478, de 1º de Dezembro de 1951

Art. 1 - É aberto ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral – Tribunais Regionais Eleitorais – um crédito especial de Cr$ 4.333.869,80 (quatro milhões, trezentos e trinta e três mil, oitocentos e sessenta e nove cruzeiros e oitenta centavos) para o pagamento de despesas relativas ao exercício de 1950, como se segue: Verba I Pessoal Consignação III – Vantagens, Subconsignação 14 – Gratificação de Representação 04-02 – Tribunais Regionais Eleitorais: Cr$ 01 – Distrito Federal ............................................................................................................. 84.906,00 02 – Alagoas ..........................................................................................................................77.700,00 03 – Amazonas ......................................................................................................................76.000,00 04 – Bahia ............................................................................................................................126.700,00 05 – Ceará.............................................................................................................................180.000,00 06 – Espírito Santo..................................................................................................................85.000,00 07 – Goiás...............................................................................................................................79.300,00 09 – Mato Grosso ...................................................................................................................80.400,00 10 – Minas Gerais .................................................................................................................124.800,00 11 – Para ...............................................................................................................................111.000.00 12 – Paraiba ..........................................................................................................................105.100,00 13 – Parana .......................................................................................................................... 104.300.00 15 – Piauí .............................................................................................................................. 189.300.00 16 Rio de Janeiro .....................................................................................................................50.000,00 l8 – Rio Grande do Sul.............................................................................................................71.900,00 19 – Santa Catarina ................................................................................................................. 87.400,00 20 – São Paulo ....................................................................................................................... 83.500,00 Total ................................................................................................................................... 1.717.300.00 Subconsignação 20 – Gratificação por serviços eleitorais. 04 – 02 – Tribunais Regionais Eleitorais. Cr$ 02 – Alagôas ....................................................................................................................... ....43.312.00 05 – Ceará ..........................................................................................................................1.211.560,00 08 – Espírito Santo...................................................................................................................75.000,00 11 – Pará ............................................................................................................................ ..136.800.00 16 – Rio de Janeiro ...............................................................................................................300.000,00 20 – São Paulo .......................................................................................................................614917,80 Total ....... ............................................................................................................................2.391.619,80 Consignação VII – Outras despesas com pessoal. Subconsignação 31 – Substituições. 04 – 02 Tribunais Regionais Eleitorais. 05 – Ceará – Cr$ 13. 000,00 Verba 2 – Material Consignação III – Diversas despesas. Subconsignação 31 – Alugueis ou arrendamento de imóveis – Fóros – seguros de bens móveis e imóveis 04 – O2 – Tribunais Regionais Eleitorais. 05 – Ceará – Cr$ 9.000,00. Subconsignação 38 – Publicações, serviços de impressão e de encadernação; clichês 04 – 02 – Tribunais Regionais Eleitorais. Cr$ 05 – Ceará..................................................................................................................................5.500.00 10 – Minas Gerais .....................................................................................................................10.000,00 18 – Rio Grande do Sul...........................................................................................................160.000,00 Verba 3 Serviços e Encargos. Consignação I – Diversos.. Subconsignação 41 – Salário família. 04 – 02 – Tribunais Regionais Eleitorais. Cr$ 05 – Ceará ............................................................................................................................... 20.000,00 10 – Minas Gerais .... ................................................................................................................10.000.00 14 – Pernambuco .......................................................................................................................7.950,00