Art. 3 do Lei nº 1.490-A, de 11 de Dezembro de 1951

Art. 3 - A operação de crédito de que trata esta Lei, por seu destino especial, não rende juros, devendo a sua amortização ser percentual, calculada dentro do prazo de 20 (vinte) anos, em proporção à renda líquida dos ditos serviços públicos, recolhida anualmente ao Banco do Brasil, correndo tôdas as despesas de transporte bancário e fiscalização por conta do credito ora aberto.