Art. 2 do Lei nº 1.490-A, de 11 de Dezembro de 1951

Art. 2 - A importância de que trata o artigo anterior será depositada no Banco do Brasil S.A., Agência de Manaus, em conta cativa, pelo Conselho de Aguas e Energia Elétrica e sua aplicação será exclusiva ao fim a que se destina, retirada em somas parceladas, mediante autorização da representante daquêle Conselho, designado especialmente para êste fim e assistido por um representante do Estado do Amazonas, de acôrdo com os projetos e planos de obras para a reforma e melhoria dêsses serviços de luz, fôrça e transportes elétricos, aprovados pelo referido Conselho de Aguas e Energia Elétrica.