Art. 5 - É criado o cargo de Juiz de Direito da Comarca de Oiapoque.
Lei nº 1.503, de 15 de Dezembro de 1951Ementa Fixa a Divisão Administrativa e Judiciária do Território Federal do Amapá, para o quinqüênio de 1949/1953.
Legislacao
Art. 5 do Lei nº 1.503, de 15 de Dezembro de 1951
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.503
- Ano
- 1951
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