Lei nº 1.503, de 15 de Dezembro de 1951 | JusConsulta

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Lei nº 1.503, de 15 de Dezembro de 1951

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 1.503
Ano: 1951

Ementa

Fixa a Divisão Administrativa e Judiciária do Território Federal do Amapá, para o quinqüênio de 1949/1953.

Artigos(9)

Art. 1
Art. 2

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