Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Lei nº 1.516, de 20 de Dezembro de 1951Ementa Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito suplementar de Cr$ 10.000.000,00 a verba 2 - Material, do Anexo 19 do vigente Orçamento Geral da República.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 1.516, de 20 de Dezembro de 1951
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.516
- Ano
- 1951
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