Art. 3 do Lei nº 1.520, de 24 de Dezembro de 1951

Art. 3 - A C. G. R. será dirigida por um Contador Geral, padrão CC-2 nomeado, em comissão, pelo Presidente da República, dentre técnicos de reconhecida competência, legalmente habilitados para o exercício da profissão de Contador.