Art. 2 do Lei nº 1.528, de 26 de Dezembro de 1951

Art. 2 - A pensão especial instituída por esta Lei cessará nos têrmos do Art. 20 do Decreto número 22.414, de 30 de janeiro de 1933, e reverterá em favor da viúva a parte dos filhos, e em favor dos filhos, repartida igualmente, a parte da viúva.