Art. 3 - A despêsa respectiva correrá à, conta da verba anualmente consignada ao Ministério da Fazenda para pagamento aos pensionistas do Estado.
Lei nº 1.528, de 26 de Dezembro de 1951Ementa Concede pensão especial à viúva e filhos menores de Eurípedes Nunes dos Santos, falecido em virtude de acidente em serviço.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 1.528, de 26 de Dezembro de 1951
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.528
- Ano
- 1951
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