Art. 3 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 1951; 130º da Independência e 63º da República. Getulio Vargas Newton Estilac Leal Horácio Lafer ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 1.531, de 27 de Dezembro de 1951Ementa Abre, ao Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 14.400.000,00, destinado às despesas complementares da construção de edifícios e instalações de maquinaria para uma fábrica de munição.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 1.531, de 27 de Dezembro de 1951
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.531
- Ano
- 1951
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