Art. 9 do Lei nº 154, de 25 de Novembro de 1947

Art. 9 - Ficam isentos do impôsto na fonte, de que trata a letra a, do art. 97, do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, os lucros apurados pelas filiais de sociedades domiciliadas no estrangeiro que forem empregados no Brasil, na ampliação de seu parque industrial.