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Lei nº 1.546, de 29 de Janeiro de 1952

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 1.546
Ano: 1952

Ementa

Revoga o art. 10 do Decreto-lei número 4.791, de 5 de outubro de 1942 e dá outras providências.

Artigos(3)

Art. 1
Art. 2

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