Art. 1 do Lei nº 155, de 26 de Novembro de 1947

Art. 1 - É concedida isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive impôsto de consumo, para sessenta (60) toneladas de mármore, em obras beneficiadas, polidas, importadas por Frei Teófilo de Virgoleta, representante dos frades capuchinhos da Igreja da Penha, em Recife, Estado de Pernambuco, e destinadas às obras daquele templo católico.