Art. 9 do Lei nº 1.563, de 1º de Março de 1952

Parágrafo único - Verificada a infração, depois de embarcados os volumes, além da multa de que trata êste artigo, o infrator ficará sujeito ao pagamento das despesas com o desembarque da mercadoria, que será promovido se possível, pela autoridade competente.