Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário. Senado Federal, em 23 de abril de 1952. – João Café Filho. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 1.593, de 23 de Abril de 1952Ementa Assegura pensão especial às viúvas dos ex-Presidentes da República.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 1.593, de 23 de Abril de 1952
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.593
- Ano
- 1952
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