LegislacaoEmenta Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 27.000.000,00 para atender às despesas com serviços e encargos do Departamento dos Correios e Telégrafos em 1951.
Legislacao
Lei nº 1.603, de 16 de Maio de 1952
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.603
- Ano
- 1952