Art. 2 do Lei nº 1.610, de 27 de Maio de 1952

Art. 2 - Será a usina, depois de concluída e com todas as suas obras e instalações acessórias, entregue ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, que a explorara por intermédio dos seus órgãos competentes – a Comissão Estadual de Energia elétrica e o Departamento Autônomo do Carvão – nos têrmos de convênio que assinara com o Ministério da Viação e Obras Públicas, análogo do que está em vigor para a execução do Plano de Eletrificação desse Estado.