LegislacaoEmenta Estende a todos os chefes e servidores dos Postos de Atração e Pacificação dos Índios, quando em expedição pelas regiões habitadas pelos índios não aldeados os benefícios do Decreto-Lei n° 5.801, de 8 de dezembro de 1943, que considera de interesse militar a Expedição Roncador-Xingú.
Legislacao
Lei nº 1.626, de 17 de Junho de 1952
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.626
- Ano
- 1952