Art. 1 do Lei nº 1.653, de 22 de Julho de 1952

Art. 1 - E’ o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário – Superior Tribunal Militar – o crédito especial de Cr$ 767.650,00 (setecentos e sessenta e sete mil, seiscentos e cinquênta cruzeiros), para atender ao pagamento de despesas relativas ao exercício de 1951, que foram as seguintes: Cr$ Verba – 1 Pessoal Consignação III – Vantagens Subconsignação 14 – Gratificação de representação 03 – Justiça Militar 01 – Superior Tribunal Militar ................................................................................... 21.600,00 Subconsignação 14 – Gratificação adicional 03 – Justiça Militar 02 – Auditorias 01 – Auditoria de Correição ...................................................................................... 24.000,00 Consignação VII – Outras despesas com Pessoal Subconsignação 31 – Substituições 03 – Justiça Militar 01 – Superior Tribunal Militar .................................................................................. 112.000,00 02 – Auditorias ........................................................................................................ 588.000,00 Verba 3 – Serviços e Encargos. Consignação I – Diversos Subconsignação 41 – Salário, família 03 – Justiça Militar 02 – Auditorias ......................................................................................................... 21.750,00 Total .........................................................................................................................767.650,00