Art. 11 do Lei nº 1.654, de 28 de Julho de 1952

Art. 11 - A Companhia gozará da imunidade tributária comum das emprêsas de eletricidade; bem como da isenção dos direitos de importação para consumo, das taxas, inclusive emolumentos consulares, e demais encargos fiscais a que estiverem sujeitos os materiais, equipamentos, combustíveis e lubrificantes que importar, desde que destinados a suas instalações e à ampliação, renovação, conservação e exploração das mesmas; e, durante o prazo de cinco (5) anos, contados da data em que se inscrever, no Registro do Comércio, de isenção do impôsto de consumo nas compras que efetuar e do impôsto do sêlo em todos os atos em que fôr parte.