Art. 3 - Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 1 de agôsto de 1952. Alexandre marcondes filho VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 1.657-B, de 1º de Agosto de 1952Ementa Concede isenção de imposto de importação e taxas aduaneiras, excetuada a de previdência social, para materiais importados pela Ipiranga S.A. - Cia. Brasileira de Petróleos.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 1.657-B, de 1º de Agosto de 1952
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1657b
- Ano
- 1952
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