Art. 1 do Lei nº 1.658-A, de 5 de Agosto de 1952

Art. 1 - E’ o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário – Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região – o crédito especial de Cr$ 605.734,40) seiscentos e cinco mil, setecentos e trinta e quatro cruzeiros e quarenta centavos, a fim de atender a despesa relativa ao exercício de 1951, para a qual foi insuficiente a verba 1 – Pessoal, Consignação 1 – Pessoal Permanente, Subconsignação 01 – Pessoal Permanente, 05 – Justiça do Trabalho, 02 – Tribunais Regionais e Juntas de Conciliação e Julgamento, 01 – 1ª Região, do Anexo nº 26, da Lei nº 1.249, de 1º de dezembro de 1950.